ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.675, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2025 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Ensino Fundamental - 70%, no valor de até R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.361–Ensino Fundamental

02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.361.0017.2201 - Ensino Fundamental - 70%

02.007.002.12.361.0017.2201.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 4.380.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.361–Ensino Fundamental

02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.361.0017.2200- Fundeb - Ensino Fundamental - 30%

02.007.002.12.361.0017.2200.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 523.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.361–Ensino Fundamental

02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.361.0017.2200- Fundeb - Ensino Fundamental - 30%

02.007.002.12.361.0017.2200.3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

R$ 2.824.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.361–Ensino Fundamental

02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.361.0017.2200- Fundeb - Ensino Fundamental - 30%

02.007.002.12.361.0017.2200.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 1.033.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Ensino Fundamental - 70%, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.361–Ensino Fundamental

02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.361.0017.2201 - Ensino Fundamental - 70%

02.007.002.12.361.0017.2201.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

R$ 3.000.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.361–Ensino Fundamental

02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.361.0017.2200- Fundeb - Ensino Fundamental - 30%

02.007.002.12.361.0017.2200.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 1.277.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.361–Ensino Fundamental

02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.361.0017.2201 - Ensino Fundamental - 70%

02.007.002.12.361.0017.2201.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 256.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.361–Ensino Fundamental

02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.361.0017.2203 - Educação Infantil - 30% - Creche

02.007.002.12.361.0017.2203.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 783.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.361–Ensino Fundamental

02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.361.0017.2203 - Educação Infantil - 30% - Creche

02.007.002.12.361.0017.2203.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

R$ 684.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche, no valor de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365– Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2204 - Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche

02.007.002.12.365.0017.2204.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.400.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 6º Para atender ao disposto no art. 5º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso as anulações nas seguintes dotações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.361–Ensino Fundamental

02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.361.0017.2203 - Fundeb - Educação Infantil - 30% - Creche

02.007.002.12.361.0017.2203.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

R$ 907.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365–Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2203 - Fundeb - Educação Infantil - 30% - Creche

02.007.002.12.365.0017.2203.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 493.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche, no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365– Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2204 - Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche

02.007.002.12.365.0017.2204.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

R$ 2.400.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 8º Para atender ao disposto no art. 7º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso as anulações na seguinte dotação:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365– Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2203 - Ensino Fundamental - 70%

02.007.002.12.365.0017.2203.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 228.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365–Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2206 - Fundeb - Educação Infantil - 30% - Pre Escola

02.007.002.12.365.0017.2206.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 724.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365–Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2206 - Fundeb - Educação Infantil - 30% - Pre Escola

02.007.002.12.365.0017.2206.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

R$ 469.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365–Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2206 - Fundeb - Educação Infantil - 30% - Pre Escola

02.007.002.12.365.0017.2206.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 799.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.366–Educação de Jovens e Adultos

02.007.002.12.366.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.366.0017.2209- Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 30%

02.007.002.12.366.0017.2209.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 180.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche, no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365–Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2204 - Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche

02.007.002.12.365.0017.2204.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 126.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 10. Para atender ao disposto no art. 9º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na seguinte dotação:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365–Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2207- Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pre Escola

02.007.002.12.365.0017.2207.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 126.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pré Escola, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365–Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2207- Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pre Escola

02.007.002.12.365.0017.2207.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 12. Para atender ao disposto no art. 11, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365–Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2207- Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pre Escola

02.007.002.12.365.0017.2207.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 400.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.366–Educação de Jovens e Adultos

02.007.002.12.366.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.366.0017.2210- Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 70%

02.007.002.12.366.0017.2210.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 536.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.366–Educação de Jovens e Adultos

02.007.002.12.366.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.366.0017.2210- Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 70%

02.007.002.12.366.0017.2210.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

R$ 64.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pré Escola, no valor de até R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.365–Educação Infantil

02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.365.0017.2207- Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pre Escola

02.007.002.12.365.0017.2207.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

R$ 1.440.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 14. Para atender ao disposto no art. 13, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:

 

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.366–Educação de Jovens e Adultos

02.007.002.12.366.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.366.0017.2210- Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 70%

02.007.002.12.366.0017.2210.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

R$ 1.260.000,00

Fonte de Recursos 1.540

02. Poder Executivo

02.007– Secretaria de Educação

02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

02.007.002.12.366–Educação de Jovens e Adultos

02.007.002.12.366.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica

02.007.002.12.366.0017.2210- Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 70%

02.007.002.12.366.0017.2210.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 180.000,00

Fonte de Recursos 1.540

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de outubro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:02FE2A4C