ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.092/2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

07007

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E CIDADANIA

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0104

REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ABRANGENTE

Ação

2.XXX

PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS - CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

319004

Contratação por Tempo Determinado

FNAS

129

50.000,00

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FNAS

129

30.000,00

319013

Obrigações Patronais

FNAS

129

20.000,00

339046

Auxílio-Alimentação

FNAS

129

20.000,00

339049

Auxílio-Transporte

FNAS

129

10.000,00

339030

Material de Consumo

FNAS

129

5.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física

FNAS

129

5.000,00

339049

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

FNAS

129

10.000,00

319094

Indenizações e Restituições Trabalhistas

FNAS

129

7.000,00

449052

Equipamentos e Material Permanente

FNAS

129

500,00

TOTAL

R$ 157.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizada pela Lei n° 4.067, de 14 de janeiro de 2020, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento

Fonte

DR

Ficha

Valor

07007

08.244.0104.2.236

335043

FNAS

129

265

50.000,00

07007

08.244.0104.2.236

339036

FNAS

129

267

50.000,00

07007

08.244.0104.2.236

339039

FNAS

129

269

50.000,00

07007

08.244.0104.2.236

449052

FNAS

129

271

7.500,00

TOTAL

157.500,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei 4.067, de 10 de Janeiro de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Junho de 2020

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:03D5CB41