ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.256/2025

LEI N. 1.256/2025

 

Institui a “Semana do Nascituro" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Rodeiro-MG.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído no calendário Oficial do Município, a "Semana do Nascituro", a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

 

Art. 2° A "Semana do Nascituro" tem como objetivo promover a conscientização sobre a importância do respeito a vida e aos direitos do nascituro, enfatizando a necessidade de proteger e valorizar a vida desde a concepção.

 

Art. 3° Durante a "Semana do Nascituro", poderão ser promovidas atividades educacionais, culturais e ações de sensibilização sobre questões relacionadas ao nascituro, tais como:

I- direitos legais e constitucionais do nascituro;

II- cuidados pré-natais e saúde materna;

III- promoção da adoção e acolhimento;

IV-prevenção de aborto e assistência as gestantes;

V- seminários, palestras, exposições, panfletagens e cursos informativos a respeito da vida e dignidade do nascituro;

VI-campanhas de informação acerca da alternativa e da importância da adoção;

VII- reconhecimento público de entidades que atuem na luta contra o aborto e em defesa da vida em todos os seus estágios, desde a concepção até o seu fim natural.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, MG, 01 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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