ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.092, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação da emenda impositiva n° 08, de autoria do vereador David Albert Silva, ao orçamento programa do exercício financeiro de 2025, passando a Lei n° 2.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 a viger com a seguinte disposição:
Dotação Orçamentária: 06.01.00.10.301.0011.2.0135.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 109.788,22 (cento e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos)
Destinação/Objeto: Aplicação livre na área da saúde
Art. 2º. Em razão da alteração da destinação da emenda impositiva n° 08 ao orçamento programa do exercício financeiro de 2025, fica excluída do orçamento de 2025 as seguintes programações financeiras:
Dotação Orçamentária/Valor/Destinação/Objeto
06.01.00.10.302.0011.2.0149.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 54.894,11 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos) – Destinados a realização de Exames de Ressonância e Dotação Orçamentária/Valor/Destinação/Objeto
06.01.00.10.302.0011.2.0149.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 54.894,11 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos) – Destinados a realização de Endoscopia e Colonoscopia.
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 17 de março de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
MARCIO ANTÔNIO FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:03F9F3F1