ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 67/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 71
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao benefício previsto na Lei Complementar 67/2021.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Complementar nº. 67/2021, prorrogando o prazo de 60 (sessenta) dias para 120 (cento e vinte) dias, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. ..........................
Parágrafo Único - Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o usuário, pessoa física ou jurídica, deverá se inscrever no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei, mediante requerimento protocolado na Seção de Contas e Consumos do SAAE, com o preenchimento do formulário próprio."
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de setembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 95/2021
WJL/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:044B4EA4