ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 112-2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 054/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa REALCE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.805.545/0001-17, representante da Banda BEATLES FOREVER, para realização de apresentação artística musical integrante da programação do GASTRO BEER, que será realizado no Município de Argirita/MG, no dia 20 de novembro de 2026.

 

Do objeto da contratação:

 

Item

Descrição

Unidade de medida

Quantidade

Valor unitário

Valor total

01

Apresentação artística musical da Banda Beatles Forever durante o evento “Gastro Beer 2026”, no dia 20 de novembro de 2026, no Parque de Exposições de Argirita/MG.

Serviço

01

R$ 4.620,00

R$ 4.620,00

 

Da empresa contratada

REALCE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na R FULVIO DELANDA, nº 200 Bairro JARDIM L ERMITAGE, na cidade de JUIZ DE FORA, CEP: 36.085-660, inscrita no CNPJ 13.805.545/0001-17.

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

 

Argirita/MG, 09 de outubro de 2026

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:046BFECE