ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1.634/2013
Cria cargo de provimento em comissionado de Gerente Municipal de Convênios, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Itacarambi, Minas Gerais, o cargo de Gerente Municipal de Convênio, provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nível IX, símbolo CC-10, que passa integrar o Anexo I da Lei Municipal 1.610, de 28/02/2013.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 13 de setembro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:04B1FF21