ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 58.900,06 (CINQUENTA E OITO MIL NOVECENTOS REAIS E SEIS CENTAVOS), POR EXCESSO NA ARRECADAÇÃO, POR OCASIÃO DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO, OBSERVADO OS TERMOS DA LEI FEDER
"Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Vigente, no valor de R$ 58.900,06 (cinquenta e oito mil novecentos reais e seis centavos), por excesso na arrecadação, por ocasião da Lei Federal Paulo Gustavo, observado os termos da Lei Federal nº-4.320/64 e dá providencias”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Marcos Antônio Ferreira, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 58.900,06 (cinquenta e oito mil novecentos reais e seis centavos), para fazer face às despesas com a Manutenção da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), conforme disposições abaixo:
02.004.002 – COORDENADORIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO CULTURAL
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0015 – CULTURA E PATRIMÔNIO CULTURAL
2.148 – MANUTENÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Recurso Fonte: 1.716.000 – R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso Fonte: 1.715.000 – R$ 16.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso Fonte: 1.716.000 – R$ 8.980,00
Recurso Fonte: 1.715.000 – R$ 25.920,06
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar o presente crédito, na forma estabelecida na Lei Orçamentária vigente.
Art.4º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Santana de Cataguases, MG, 05 de outubro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hellyel Fontes Oliveira
Código Identificador:04F4FF70