ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5686/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), para as dotações abaixo discriminadas, com recursos dos Programas de Proteção de Alta Complexidade, Programa de Proteção Social Básica, Programa Especial de Média Complexidade e Piso Mineiro de Assistência Social. Estas dotações serão destinadas a pagamento de obrigações patronais da folha de pagamento da Secretaria de Desenvolvimento Social.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
|
|
Subunidade |
05 |
Convênio com União |
|
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
|
|
Atividade |
2039 |
Manutenção do Programa de Proteção de Alta Complexidade |
|
|
Elemento de Despesa |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
|
Atividade |
2040 |
Manutenção do Programa de Proteção Social Básica |
|
|
Elemento de Despesa |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
25.000,00 |
|
Projeto |
2041 |
Manutenção do Programa de Proteção Especial de Média Complexidade |
|
|
Elemento de Despesa |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
|
Subunidade |
06 |
Convênio com Estado |
|
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
|
Subfunção |
244 |
Assistência Social |
|
|
Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
|
|
Atividade |
2038 |
Piso Mineiro de Assistência Social |
|
|
Elemento de Despesa |
3191.13.00 |
Obrigações Patronais |
30.000,00 |
|
TOTAL |
90.000,00 |
||
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
|
|
Subunidade |
05 |
Convênio com União |
|
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
|
|
Projeto |
2039 |
Manutenção do Programa de Proteção de Alta Complexidade |
|
|
Elemento de Despesa |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
|
Projeto |
2040 |
Manutenção do Programa de Proteção Social Básica |
|
|
Elemento de Despesa |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
25.000,00 |
|
Projeto |
2041 |
Manutenção do Programa de Proteção Especial de Média Complexidade |
|
|
Elemento de Despesa |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
|
Subunidade |
06 |
Convênio com Estado |
|
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
|
Subfunção |
244 |
Assistência Social |
|
|
Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
|
|
Atividade |
2038 |
Piso Mineiro de Assistência Social |
|
|
Elemento de Despesa |
3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
30.000,00 |
|
TOTAL |
90.000,00 |
||
Art. 3º. Os referidos elementos de despesa passam a fazer parte da Lei Orçamentária de 2016.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 16 DE MAIO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0501A2A3