ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI 1.359, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargo efetivo e comissionado, reajuste no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais), sendo 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais) relativo ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses até novembro/2018 e 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos percentuais) relativo a aumento real dos vencimentos, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2019, à título de revisão geral anual nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 2º - As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2019.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
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