ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1129 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 1129/2023

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Berilo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 53.160.000,00 (cinquenta e três milhões, cento e sessenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

2.040.000,00

Receita de Contribuições

351.000,00

Receita Patrimonial

Receita Agropecuária

2.008.000,00

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

126.000,00

Transferências Correntes

47.349.000,00

Outras Receitas Correntes

2.796.000,00

 

---------------------

Sub Total

54.670.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

150.000,00

Alienações de Bens

203.000,00

Transferência de Capital

3.894.000,00

 

---------------------

Sub Total

4.247.000,00

 

---------------------

Receita Retificadora

-5.757.000,00

 

---------------------

Total Geral

53.160.000,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Berilo será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.908.000,00

02 – Judiciária

423.000,00

03 – Essencial a Justiça

3.000,00

04 – Administração

3.453.000,00

05 – Defesa Nacional

0,00

06 – Segurança Publica

152.000,00

07 – Relações Exteriores

0,00

08 – Assistência Social

1.446.000,00

09 – Previdência Social

0,00

10 – Saúde

19.609.000,00

11 – Trabalho

0,00

12 – Educação

12.218.000,00

13 – Cultura

1.174.000,00

14 – Direito da Cidadania

0,00

15 – Urbanismo

4.590.600,00

16 – Habitação

37.000,00

17 – Saneamento

886.000,00

18 – Gestão Ambiental

36.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

0,00

20 – Agricultura

1.266.000,00

21 – Organização Agrária

0,00

22 – Indústria

0,00

23 – Comércio e Serviços

24.000,00

24 – Comunicações

114.000,00

25 – Energia

537.500,00

26 – Transporte

3.021.850,00

27 – Desporto e Lazer

322.000,00

28 – Encargos Especiais

1.889.050,00

99 – Reserva de Contingência

50.000,00

 

---------------------

Total

53.160.000,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 – Câmara Municipal

– Corpo Legislativo

- Secretaria

- Serviços Gerais da Câmara

 

982.000,00

899.000,00

27.000,00 

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.01 – Gabinete do Prefeito 

03 – Sec. Mun. de Administ. e Planej.

03.01 - Sec. Mun. de Administ. e Planej.

03.02 – Fundo Mun. Empr. Col. Qualif.-FMEC 

04 – Sec. Mun. de Saúde

04.01 -– Fundo Mun. de Saúde 

05 – Sec. Mun. de Educação

05.01 – Sec. Mun. de Educação 

06 – Secretaria Mun. de Desenv. Rural e Urbano

06.01 – Administração Regional da Sede

06.02 – Administração Regional de Palmital

06.03 – Administração Regional de Lelivéldia

06.04 – Administração Regional de Lagoinha

06.05 – Adm. Regional da Vila Santo Isidoro 

1.203.000,00 

3.016.050,00

8.000,00 

16.795.000,00 

12.218.000,00 

9.060.950,00

26.000,00

104.000,00

26.000,00

21.000,00

 

07 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável

07.01 – Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável 

08 – Sec. Mun. de Fazenda

08.01 – Sec. Mun. de Fazenda 

09 – Sec. Mun. de Desenvolvimento Social

09.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Social

09.02 – Fundo Mun de Assistência Social

09.03 - Fundo Mun. Direitos Crianças /Adolescentes

09.04 – Fundo Social de Solidariedade 

10 – Fundação Mun. de Saúde

10.01 - Fundação Mun. de Saúde 

 

1.349.000,00 

1.130.000,00 

662..000,00

1.274.000,00

12.000,00

7.000,00 

2.814.000,00

11 – Sec. Mun. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

11.01 – Sec. Mun. de Cult., Esporte, Lazer e Turismo

11.02 – Fundo Mun. do Patrimônio Cultural.

11.03 – Fundo Mun. de Turismo. 

TOTAL

 

468.000,00

1.034.000,00

24.000,00 

53.160.000,00

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

24.297.000,00

1.2 – Juros e Encargos da Dívida

35.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes

21.245.600,00

 

--------------------

Total

45.577.600,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos

7.059.400,00

2.2 – Inversões Financeiras

52.000,00

2.3 – Amortização da Dívida

421.000,00

 

--------------------

Total

7.532.400,00

 

--------------------

9.9 – Reserva de Contingência

50.000,00

 

--------------------

TOTAL GERAL DA DESPESA

53.160.000,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2024.

 

Berilo, 28 de dezembro de 2023.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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