ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.213, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 1.213, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº1184/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.

 

O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na dotação abaixo especificada.

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL

09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

09.02.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

09.02.03.08.244.0006.2141 - Repasse a Associações e Fundações de Apoio a Proteção Especial

33.50.00.00 – TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. 129 R$ 100.000,00

 

TOTAL

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações, conforme disposto no § 1° inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL

09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

09.02.02 – SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

09.02.02.08.244.0005.2095 – Serviço de Proteção Social Básica

31.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 30.000,00

31.91.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 2.000,00

 

TOTAL

R$ 32.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL

09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

09.02.02 – SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

09.02.02.08.244.0005.3071 – Equipamentos Diversos p/ Proteção Social Básica

44.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 3.000,00

 

TOTAL

R$ 3.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL

09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

09.02.03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

09.02.03.08.244.0007.2096 – Serviço de Proteção Social Especial

31.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 3.000,00

31.91.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 3.000,00

 

TOTAL

R$ 6.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL

09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

09.02.03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

09.02.03.08.244.0007.3072 – Equipamentos Proteção Social Especial

44.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 2.000,00

 

TOTAL

R$ 2.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL

09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

09.02.05 – BOLSA FAMILIA E CADUNICO

09.02.05.08.244.0009.3074 – Equipamentos p/ Bolsa Família e Cadastro Único – IGD PBF

44.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL

09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

09.02.05 – BOLSA FAMILIA E CADUNICO

09.02.05.08.244.0009.2097 – Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD PBF

31.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL

09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

09.02.06 – SERVIÇOS E PROGRAMAS DO SUAS

09.02.06.08.244.0006.2098 – Manutenção de Programas e Projetos no Âmbito do SUAS

33.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 32.000,00

 

TOTAL

R$ 32.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL

09.02 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

09.02.06 – SERVIÇOS E PROGRAMAS DO SUAS

09.02.06.08.244.0006.3075 – Equipamentos p/ Projetos e Programas no Âmbito do SUAS

44.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 5.000,00

 

TOTAL

R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por cento), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o exercício de 2022.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1184/2021 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:

 

Programa: 0006 – PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA

Ação: 2141 - Repasse a Associações e Fundações de Apoio a Proteção Especial

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2022

PLENO FUNC. ATIVIDADE

UNIDADE

1

R$ 100.000,00

 

Art. 5º - Fica revogada a Lei 1.209, de 26 de setembro de 2022.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus, 25 de Outubro de 2022.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:05C8D55E