ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.542, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 3.261, DE 15 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A PAGAR PRÊMIOS ÀS ESCOLAS VENCEDORAS DO PROJETO “MUTIRÃO DA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 3.261, de 15 de agosto de 2018, e acrescenta incisos IV e V conforme segue:
“Art. 1º (...)
I - 1º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II - 2º lugar: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III - 3º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV - 4º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
V - 5º lugar: R$ 1.000,00 (hum mil reais)”.
Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária já constante no orçamento vigente:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
Educação e Comunidade – Todos p/Qualidade |
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12.361.1201.2138 |
Desenvolvimento de Atividades Curricular |
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3.3.90.31.00-943 |
Premiação Cultural, Artística, Científica, Desportiva e Outras |
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1.00.00 – Recursos Ordinários |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 11 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:05D23964