ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.657/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.994/2025, de 12 de junho de 2017 e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.994, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“(…)

 

Art. 1º Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, implantados no Município de Lagoa Santa até a data da publicação desta lei, poderão ser objeto de regularização fundiária sustentável de interesse social ou específico, a ser precedida de autorização legislativa e desde que obedecidos os critérios fixados nesta norma e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.

 

§ 1º (...)

 

VI - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017. (...)

 

Art. 2º (…)

 

(…)

 

§ 2º Quando não houver terrenos livres nos limites da área a ser regularizada, fica dispensada a destinação para áreas verdes e institucionais de uso público e sua compensação por qualquer forma. (…)

 

Art. 3º-A Nas regularizações fundiárias de interesse social e de interesse específico não incidem taxas municipais de aprovação e análise de projeto.

 

Art. 5º (…)

 

II - Revogado.

 

Art. 7º (…)

 

Parágrafo único. Revogado.

 

I - Revogado.

 

II - Revogado.

 

Art. 10. A Regularização Fundiária de Interesse Específico poderá ser implementada em assentamentos irregulares que não se enquadrem no conceito de ZEIS, de acordo com as definições desta lei e conforme o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 2017.

 

Art. 11. A Regularização Fundiária de Interesse Específico poderá ser implementada mediante Operação Urbana Consorciada, nos termos do art. 32, da Lei federal nº 10.257, de 2001 ou mediante a modificação administrativa de parâmetros urbanísticos, nos termos do previsto na Lei Federal nº 13.465, de 2017, em se tratando de assentamentos já consolidados, no qual o percentual de áreas destinadas ao uso público ou a área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano impeçam a regularização. (...)

 

Art. 13. A modificação administrativa de parâmetros urbanísticos na Regularização Fundiária de Interesse Específico, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 2017, dependerá dos seguintes pré-requisitos:

 

(…)

 

III - Revogado.

 

IV - Revogado.

 

Art. 15. Revogado.

 

I - Revogado.

 

II - Revogado.

 

Art. 16. (…)

 

§ 1º As obras de infraestrutura e de implantação ou manutenção do sistema viário previstas nos incisos I e II deste artigo, deverão ser realizadas pelo Poder Público.

 

I - Revogado.

 

II - Revogado.

 

§ 1º-A O custeio das obras nos termos do § 1º deste artigo será precedido da celebração de termo de compromisso com os interessados.

 

Art. 18. (...)

 

VIII - preferência de titularidade da posse ou propriedade do imóvel para a mulher, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 2017. (...)

 

Art. 20. (…)

 

XIV - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais, quando for o caso. (...)

 

§ 3º Revogado.

 

§ 4º Revogado.

 

§ 5º Revogado.

 

§ 6º Revogado.

 

I - Revogado.

 

II - Revogado.

 

§ 7º Revogado. (...)”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.994, de 2017.

 

Art. 3º Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 19 de setembro de 2025.

 

VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS

Vice-Presidente

 


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:0624646C