ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 2.782/2013
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial, na Contabilidade do Município de Tupaciguara - MG, no decorrer da execução orçamentária de 2013, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), visando à criação de nova dotação, conforme segue abaixo:
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PESCA
SUBUNIDADE: 05 DIVISÃO DE TURISMO E PESCA
FUNÇAO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇAO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0013 FORTALECIMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIVIDADE: 20908 MANUTENÇÃO DO POLO DE PISCICULTURA INDUSTRIAL DO MÉDIO VALE DO RIO PARANAÍBA
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39 SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
VALOR R$12.000,00 (doze mil reais)
FONTE DE RECURSO 01-0000-0000-0000-Recursos Ordinários
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de Natureza Especial aberto por esta Lei será utilizado os recursos orçamentários da seguinte dotação orçamentária, conforme detalhado abaixo:
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE: 07 SEC. MUNIC. DE AGROPECUÁRIA AQUIC. E DESENVOLVIMENTO
SUBUNIDADE: 09 DIVISÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E PROJETOS
FUNÇAO: 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇAO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 DESENVOLVIMENTO RURAL
PROJETO: 10154 AQUISISIÇÃO PATRULHA MOTOMECANIZADA
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –
VALOR R$12.000,00 (doze mil reais)
FONTE DE RECURSO 01-0000-0000-0000-Recursos Ordinários
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 18 de setembro de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flaviana Aparecida da Silva
Código Identificador:065F9322