ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.966 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no exercício de 2018, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), visando à criação de nova dotação orçamentária na Administração do Órgão 05 – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue abaixo:
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ORGÃO |
05 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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SUBUNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0009 |
Desenvolvimento Social |
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ATIVIDADE |
2.937 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE CUIDAR - Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais - Programa Rede Cuidar |
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ELEMENTO DESPESA |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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FONTE DE RECURSO |
01.0000. 0000. 0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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VALOR FONTE |
R$ 3.000,00 |
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FONTE DE RECURSO |
01.0056.0056. 0056 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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VALOR FONTE |
R$ 30.000,00 |
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VALOR TOTAL |
R$ 33.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:
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ORGÃO |
05 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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SUBUNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0009 |
Desenvolvimento Social |
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ATIVIDADE |
2149 |
MANUTENÇÃO PISO ALTA COMPLEXIDADE I - CRIANÇA/ADOLESCENTE - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE |
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ELEMENTO DESPESA |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
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FONTE DE RECURSO |
01.0000. 0000. 0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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VALOR |
R$ 33.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 06 de junho de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:06A2C29F