ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.059 DE 2022

“Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 2.884, de 1º de junho de 2021 e 2.935, de 11 de novembro de 2021, e dá outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal 2.884, de 1º de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º - ..............................................

I - Imóvel urbano registrado sob a Matricula nº 43.017, denominado área institucional 02-A da quadra H, situado na Rua José Venturelli, no loteamento Colina da Mantiqueira, nesta cidade de Cambuí – MG, com área de 8.451,09m², cujas medidas perimetrais e confrontações seguem descritas na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula supramencionada.

.............................................................”

 

Art. 2º. A Lei Municipal 2.935, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º - ..............................................

I - Imóvel urbano registrado sob a Matricula nº 43.016, identificado pelo nº 01-A da quadra 04, situado na Rua Minas Gerais, no loteamento Residencial Colinas do Itaim, nesta cidade de Cambuí – MG, com área de 4.381,00m², cujas medidas perimetrais e confrontações seguem descritas na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula supramencionada.

.............................................................”

 

“Art. 3º - ..............................................

.............................................................

IV – auferir renda familiar bruta não superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e enquadrar a renda familiar conforme as regras de cada programa habitacional, na data da inscrição e da contratação, sob pena de desclassificação;

.............................................................

.............................................................”

 

  Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

  Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

– inciso II, do art. 2° da Lei Municipal nº 2.884, de 1º de junho de 2021;

- inciso II, do art. 2° da Lei Municipal nº 2.935, de 11 de novembro de 2021.

 

 Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de setembro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:06C7A4C2