ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gerência Licitação
GERÊNCIA LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 204/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2019.
Altera a Lei Complementar nº 182, de 27 de junho de 2018, que “Institui Regime Especial de Licenciamento de Uso e Ocupação do solo no Município de Ribeirão das Neves, alterando a Lei Complementar nº 37, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 182, de 27 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Licenciamento de Uso e Ocupação do Solo no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, com vigência até 30 de junho de 2020 ou até a data da entrada em vigor do novo Plano Diretor do Município, aquela que ocorrer primeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 12 de Julho de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
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