ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 055, DE 13 DE MARÇO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR nº, 055, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“Cria o cargo de Analista Educacional - Fonoaudióloga escolar, na Lei complementar na Lei Complementar nº 018, de 04 de setembro de 2019”.
A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de Analista Educacional - Fonoaudiologia Escolar, na Lei Complementar nº 018, de 04 de setembro de 2019, incluindo em seus anexos a seguintes informações:
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
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Grupo Ocupacional |
cargo |
Nível de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
Quantitativo Total por Cargo |
|
Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social |
Analista Educacional - Fonoaudiologia Escolar |
I |
30h |
01 |
ANEXO III
Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimento
|
Níveis de Vencimento |
Denominação dos Cargos |
|
C II |
Analista Educacional - Fonoaudiologia Escolar |
ANEXO IV
Tabela de Vencimento C
|
3,00% |
Cargo |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
II |
Analista Educacional - Fonoaudióloga Escolar |
R$ 4.013,33 |
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL
APOIO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, À SAÚDEE À PROMOÇÃO SOCIAL
1. Cargo: Analista Educacional – Fonoaudiologia Escolar
2. Descrição sintética:avaliação e diagnóstico precoce de distúrbios da comunicação; intervenção individualizada; apoio à aprendizagem; promoção da inclusão; prevenção de problemas de comunicação e orientação aos pais e professores.
3. Requisito para provimento: 3.1 Instrução – graduação em Fonoaudiologia
4. Recrutamento: 4.1 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 5.1 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.
6. Atribuições típicas:
- Promoção da saúde, prevenção, avaliação e diagnóstico, orientação, terapia (habilitação e reabilitação) e aperfeiçoamento dos aspectos fonoaudiológicos da função auditiva periférica e central dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino;
- Promoção da saúde da linguagem oral e escrita, da voz, da fluência, da articulação da fala e dos sistemas miofuncional, orofacial, cervical e de deglutição;
- Exercer atividades de ensino e pesquisa, bem como atividades administrativas, conforme necessidade do serviço educacional;
- Trabalhar com equipe multidisciplinar, visando o desenvolvimento do aluno e a construção de estratégias e políticas públicas educacionais que possam contribuir para o desenvolvimento dos docentes;
- Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando protocolos e procedimentos específicos de avaliação e desenvolvimento fonético, auditivo e de dicção, com a finalidade de possibilitar aos alunos, o aperfeiçoamento e/ou a capacidade de fala;
- Outras atribuições afins determinadas pela chefia imediata, mormente com relação a descrição de se cargo e a regulamentação profissional.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:07AEED32