ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 714, DE 07 DE ABRIL DE 2015.

Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:

I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 4,60% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.

Art. 2° A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

 

Ano

Custo Normal (CN)

Custeio Suplementar (CS)

Total Ente

Custeio Total

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

2015

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

4,60%

18,83%

29,83%

2016

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6,51%

20,74%

31,74%

2017

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

7,51%

21,74%

32,74%

2018

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

8,51%

22,74%

33,74%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

9,51%

23,74%

34,74%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

10,51%

24,74%

35,74%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

11,51%

25,74%

36,74%

2022

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

16,01%

30,24%

41,24%

2023-2042

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

16,01%

30,24%

41,24%

 

Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.123, de 07 de agosto de 2014.

 

Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.337,84 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas do contrato de programa a ser firmado entre o Município de Cachoeira Dourada e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, visando a contratação de serviços de Call Center e utilização do programa de informática para o acompanhamento dos serviços prestados na execução da manutenção dos pontos de iluminação pública no município, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária e classificação orçamentária:

 

02.

Poder Executivo

R$2.337,84

02.12

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

02.12.15

Urbanismo

 

02.12.15.451

Infra-estrutura urbana

 

02.12.15.451.0006

Cidade integrada

 

02.12.15.451.0006.0051

Conservação/ampliação rede iluminação pública

 

3.3.93.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01.017.017.017

Recurso Vinculado

R$2.337,84

 

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

02.

Poder Executivo

R$2.337,84

02.04

Secretaria Municipal de Administração

 

02.04.04

Administração

 

02.04.04.122

Administração geral

 

02.04.04.122.0002

Gestão compartilhada

 

02.04.04.122.0002.0088

Apoio ao CIDES

 

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.017.017.017

Recurso Vinculado

R$2.337,84

 

Art. 3º O crédito adicional aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2015 vigentes do município.

 

Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 07 de abril de 2015.

 

SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB

Presidente 

2015


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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