ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.999, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 251.480,90 (duzentos e cinquenta e um, quatrocentos e oitenta reis e noventa centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
016 |
Secretaria Municipal de Políticas Sociais |
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Função |
0008 |
Assistência Social |
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Subfunção |
0244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0025 |
APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS |
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Ação |
2721 |
MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO – COVID 19 |
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Elemento de Despesa |
3339034 |
Outras despesas de pessoas decorrentes de contratos de terceirização |
R$218.450,00 |
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Fonte de Recurso |
2.660.000.0000 |
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
016 |
Secretaria Municipal de Políticas Sociais |
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Função |
0008 |
Assistência Social |
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Subfunção |
0244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0025 |
APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS |
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Ação |
2721 |
MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO – COVID 19 |
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Elemento de Despesa |
3339030 |
Material de consumo |
R$11.335,16 |
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Fonte de Recurso |
1.660.000.0000 |
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
016 |
Secretaria Municipal de Políticas Sociais |
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Função |
0008 |
Assistência Social |
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Subfunção |
0244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0025 |
APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS |
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Ação |
2042 |
MANUTENCAO DAS ACOES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-19 |
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Elemento de Despesa |
3339034 |
Material de consumo |
R$27.657,53 |
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Fonte de Recurso |
2.660.000.0000 |
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
016 |
Secretaria Municipal de Políticas Sociais |
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Função |
0008 |
Assistência Social |
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Subfunção |
0244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0025 |
APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS |
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Ação |
2043 |
MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS E PROTECAO INDIVIDUAL - COVID-19 |
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Elemento de Despesa |
3339034 |
Material de consumo |
R$4.038,21 |
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Fonte de Recurso |
2.660.000.0000 |
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
016 |
Secretaria Municipal de Políticas Sociais |
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Função |
0008 |
Assistência Social |
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Subfunção |
0244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0025 |
APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS |
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Ação |
2026 |
MANUTENCAO DAS ACOES ESTRATEGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL |
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Elemento de Despesa |
333903 |
Material de consumo |
R$11.335,16 |
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Fonte de Recurso |
1.660.000.0000 |
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
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Art. 3º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado, em parte, como recurso o superávit;
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1.660.000.0000 – FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
R$ 249.145,74 |
Art 4º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
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Características da Ação: MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO – COVID 19 |
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Cód: 2721 |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ x ] Temporária |
Início previsto: 12/09/2024 Término previsto: 31/12/2024 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
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R$229.785,16 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: MANUTENCAO DAS ACOES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-19 |
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Cód: 2042 |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ x ] Temporária |
Início previsto: 12/09/2024 Término previsto: 31/12/2024 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
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R$27.657,53 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS E PROTECAO INDIVIDUAL - COVID-19 |
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Cód: 2043 |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ x ] Temporária |
Início previsto: 12/09/2024 Término previsto: 31/12/2024 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
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R$4.038,21 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:07BF7901