ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.599, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revisado o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo no percentual de 5,9324%, referente ao índice acumulado do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - acumulado dos últimos 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2023, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º-A da Lei Municipal nº 2.667, de 27 de setembro de 2011.
Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.667, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O valor do auxílio-alimentação, previsto no art. 1º desta Lei, fica fixado em R$ 423,73 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) mensais."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Curvelo, 25 de janeiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:07E4978E