ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MONTEZUMA

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

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LEI N°023/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA-MG, O Prefeito Municipal de Montezuma – MG, no uso de suas atribuições legais sanciona a LEI Nº 023/2017 que:

“Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art 100, Parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal”.

 

A lei pode ser obtida na integra na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça José Batista, 1.000, Centro, Montezuma – MG.

 

Montezuma-MG, em 18 de Setembro de 2017.

 

FABIANO COSTA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelly Ivonete Pereira da Silva
Código Identificador:0810DC3E