ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE TUPACIGUARA”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Sindicato dos Produtores Rurais de Tupaciguara, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O objeto do Termo é Fomentar a 41ª Exposição Agropecuária e Industrial e a 30ª Festa do Peão de Tupaciguara.
Art.2º As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LOURENÇO BORGGES
Publicado por:
Gustavo Cardoso Fernandes
Código Identificador:08398C89