ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.411, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

RECONHECE DATA DE FUNDAÇÃO DE OURO BRANCO

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica legalmente reconhecido o dia 16 de fevereiro de 1724 como o dia de fundação de Ouro Branco, data em que instituída a respectiva freguesia colada, por Carta Régia de Dom João V.

 

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 25 de Março de 2020

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:086E9729