ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1745/2019

LEI n°1745/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 22.042,85 (Vinte e dois mil, quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 22.042,85 (vinte e dois mil, quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.03 – Departamento de Fazenda

Sub-Unidade- 02.03-00 – Departamento de Fazenda

Função -04 - Administração

Sub Função -04.122 – Administração Geral

Programa – 04.122.001 – Administração Responsável

04.122.001 2.0016 – Manutenção do Departamento de Fazenda

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 22.042,85

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 22.042,85

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 22.042,85

 

Art. 2º Como fonte de recursos para complementar as anulações propostas no Art. 2º desta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.02.53 –Transferência de recursos do SUS para investimento na rede de serviços da Saúde

Total Geral 22.042,85

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 12 de julho de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:08A0740A