ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“Altera a redação do Art. 2º, Inciso I e § 3º do art. 2º-A da Lei Municipal de n.º 1.279, de 21 de novembro de 2022, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Considerando as disposições sobre as bolsas de estudos elencadas na Lei Municipal n.° 1.052, de 05 de outubro de 2011, alterada pelo Decreto n.° 53, de 11 de dezembro de 2014, e pelas Leis n.° 1.159, de 23 de fevereiro de 2016 e n.° 1.279, de 21 de novembro de 2022.
Art. 1º - Altera a redação do Art. 2º, Inciso I e § 3º do art. 2º-A da Lei Municipal de n.º 1.279, de 21 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica Instituído o “PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO” no Município de Cachoeira Dourada/MG, destinado à concessão de bolsas de estudos para cursos de graduação em instituições de ensino superior autorizadas pelo Ministério da Educação”.
Art. 2º ------------------------------------------------------------------------
I – Comprovar que cursou as 05 (cinco) últimas séries do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio em Escolas Públicas e/ou residir no município pelo período de no mínimo 10 (dez) anos.
§ 3º Não haverá prejuízo ao aluno que tenha cursado o ensino médio fora das escolas públicas existentes no Município, quando o Ensino Médio for cursado concomitante com Ensino Técnico, mesmo que seja em estabelecimento de ensino diferentes e tal modalidade não for ofertada no município.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 15 dias do mês de abril de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:08AD8ED2