ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1900/2026
LEI N.º 1900/2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSQUENTES, ALTERAÇÃO DO ANEXO I, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2008, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério, Anexo I – Lei Municipal nº 1054/2007 e alterações subsequentes e Anexo I e VII da Lei Municipal nº 1154/2008 e alterações subsequentes, passam a vigorar com as seguintes alterações:
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO
|
CLASSES DE CARGOS |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
PRÉ-REQUISITO BÁSICO |
NÚMERO DE VAGAS |
SÉRIE DE ATUAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV |
Concurso Público |
Formação em nível Médio, na modalidade Normal |
70 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
24 horas
|
|
Professor do Atendimento Educacional Especializado Educação Básica PEB I |
Concurso Público |
Curso Superior em Pedagogia e Curso de Especialização em Educação Inclusiva ou Educação Especial com Ênfase em Deficiência Intelectual, de, no mínimo, 120 horas |
03 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental
|
24 horas |
|
Supervisor Pedagógico |
Concurso Público |
Formação em nível superior em Pedagogia |
08 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
24 horas |
|
Auxiliar de Secretaria Escolar |
Concurso Público |
Ensino Fundamental |
09 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
30 horas |
|
Psicólogo Escolar |
Concurso Público |
Formação em nível superior em Psicologia |
02 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
24 horas |
|
Psicopedagogo |
Concurso Público |
Formação em nível superior em Pedagogia |
02 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
24 horas |
|
Diretor Escolar |
Livre nomeação |
Ensino Superior nas áreas da Educação. |
05 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
40 horas |
|
Vice-Diretor Escolar |
Livre nomeação |
Ensino Superior nas áreas da Educação. |
05 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
24 horas |
|
|
|
|
|
|
|
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ANEXO VII
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO COMISSIONADO
|
CLASSES DE CARGOS |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
|
Secretário(a) Municipal de Educação |
Amplo |
40 horas |
Salário fixado em Lei pelo Legislativo |
|
Diretor(a) Escolar |
Amplo |
40 horas |
5.657,94 |
|
Vice-Diretor(a) Escolar |
Amplo |
24 horas |
2.828,97 |
|
Diretor(a)de Transporte Escolar |
Amplo |
40 horas |
1.754,41 |
|
Coordenador(a) da Educação Infantil |
Amplo |
40 horas |
1.754,41 |
|
Secretário(a) Escolar |
Amplo |
24 horas |
1.621,00 |
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos e vagas de provimento efetivo, de recrutamento por concurso público, para o quadro permanente da Educação Municipal, com atribuições constantes no Anexo I desta Lei:
|
CARGO |
VAGAS |
VALOR |
CARGA HORÁRIA |
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS |
|
ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO |
01 |
R$1.621,00 |
20 horas |
Curso Superior em Serviço Social |
|
PROFESSOR DE APOIO A COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIDA |
25 |
R$3.078,37* |
24 horas |
Curso Superior em Pedagogia acompanhado de licenciatura em Educação Especial ou Pós-Graduação em Educação Especial. |
|
* Valor correspondente ao piso do Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV (Piso do magistério) |
||||
Art. 3º- Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal 1.730/2022.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A estimativa do impacto financeiro-orçamentário consta no Anexo II desta Lei.
Art. 5º – Os demais cargos constantes nos anexos citados continuam inalterados.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:08D36778