ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7371/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.371–16/03/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Ficamabertosàs dotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.39 ........................................................ R$140.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 12.659,70

 

TOTAL: .......................................................................................................... R$152.659,70

 

Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.15.451.9019.2.326.000 .3.3.90.30 ....................................................... R$140.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.37 ........................................................ R$ 12.659,70

 

TOTAL: .......................................................................................................... R$152.659,70

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 11 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.371, de 16/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos,16 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:0918EFF1