ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 885/2025

LEI N.º 885/2025

 

Altera dispositivos da Lei nº 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 424/2013, de 27 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º. O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), podendo ser reajustado, mediante ato do Poder Legislativo, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Ar. 2º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 424/2013, de 27 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 9º. O valor do auxílio alimentação será recomposto anualmente, mediante Portaria do Chefe do Legislativo Municipal, a partir do décimo segundo mês de vigência desta Lei.

 

Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 424/2013.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Catas Altas, 10 de abril de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito 

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:0921BCEB