ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG – ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 6º LEI MUNICIPAL Nº 3003/2024 – PRORROGA VIGÊNCIA BOLSA RECICLAGEM – PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 3.091/2025
Município de Abaeté/MG – Altera Parágrafo Único Art. 6º Lei Municipal nº 3003/2024 – Prorroga Vigência Bolsa Reciclagem – Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.003/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A concessão da Bolsa Reciclagem é concedida no valor equivalente a um salário-mínimo nacional vigente durante a implantação da Usina de Reciclagem a ser instalada até a data de 31/07/2025.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2025.
Abaeté, 26 de Fevereiro de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:092A2AA9