ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.005, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
aLTERA lei municipal n. 1.736, de 6 de julho de 2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2077, DE 21 DE JUNHO DE 2011 que insitui o conselho municipal idoso de guaxupé
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1° A ementa da Lei Municipal n. 1.736, de 6 de julho de 2006, alterada pela lei Municipal n. 2077, de 21 de junho de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE GUAXUPÉ NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal n. 1.736, de 6 de julho de 2006, alterada pela lei Municipal n. 2077, de 21 de junho de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Guaxupé, órgão deliberativo e consultivo vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, com o objetivo de promover e incentivar as ações voltadas ao atendimento, promoção e proteção das pessoas idosas”.
Art. 3º Os incisos I e IV do art. 3º da Lei Municipal n. 1.736, de 6 de julho de 2006, alterada pela lei Municipal n. 2077, de 21 de junho de 2011 passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º (...)
I – três (3) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – (...)
III- (...)
IV- um (1) representante da Procuradoria-Geral do Município;
(...)”
Art. 4º O art. 7º da Lei Municipal n. 1.736, de 6 de julho de 2006, alterada pela lei Municipal n. 2077, de 21 de junho de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Guaxupé serão disciplinados no regimento interno a ser elaborado por seus membros e aprovado, mediante decreto, pelo Prefeito Municipal”.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 28 de fevereiro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:094F185F