ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Departamento de Compras
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
EXTRATO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
1. OBJETO
Formalização de parceria entre o Município de Nova Ponte e a Organização da Sociedade Civil (OSC) ECO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CNPJ: 05.379.495/0001-25), visando o repasse de recursos para a realização do evento esportivo, turístico e ambiental "Tope Nova Ponte", a realizar-se no mês de março de 2026.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente dispensa fundamenta-se no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que autoriza a dispensa de chamamento público no caso de atividades voltadas ao esporte, lazer, meio ambiente e turismo, quando a entidade parceira já demonstra histórico e expertise técnica compatível com o plano de trabalho.
3. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO
A celebração da parceria justifica-se pelo relevante interesse público contido no projeto, que visa:
Fomento ao Turismo e Economia Local: Atração de visitantes e movimentação dos setores de hotelaria e comércio de Nova Ponte através da pesca esportiva.
Preservação Ambiental: Promoção do uso sustentável do reservatório da UHE Nova Ponte e conscientização contra a pesca predatória.
Contrapartida Social: Inscrições vinculadas à doação de cestas básicas para entidades assistenciais e gratuidade de acesso à comunidade.
4. RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO (OSC)
A entidade ECO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL foi selecionada por possuir em seus objetivos estatutários a promoção do desenvolvimento sustentável e do esporte, além de deter o conhecimento técnico-logístico necessário para a coordenação de torneios de pesca com medição (réguas personalizadas) e manejo adequado da fauna aquática, garantindo o "pesque e solte".
VALOR E VIGÊNCIA
Valor Total do Repasse: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).
Contrapartida da OSC: R$ 42.850,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais).
Vigência: Da assinatura até 30 de abril de 2026.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para eventuais impugnações, nos termos do §2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014.
Nova Ponte - MG, 25 de fevereiro de 2026.
LUIZ FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Publicado por:
Talita Ferreira Castro
Código Identificador:09983B65