ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.404 DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:

 

EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 038/2026

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 302 0006 4.162 REGULAÇÃO EM SAÚDE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

 

339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (IMPSAU)

500

338

82.000,00

TOTAL

82.0000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 302 0006 4.211 ATENÇÃO ESPECIALIZADA POLICLÍNICA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449052 Equipamentos e Material Permanente (IMPSAU)

500

395

82.000,00

TOTAL

82.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 03 de julho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:09CCB7BB