ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.666, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2022 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação, superávit financeiro e provável excesso de arrecadação na fonte 124 – Transferências de Convênios - Outros.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de Setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:
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Programa: |
0016 – Secretaria Municipal de Obras |
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Tipo de Ação: |
Infra- Estrutura Rural |
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Ação: |
1.028– Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais |
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Origem: |
Transferência de Convênios - Outras |
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Descrição: |
Objetivando a execução de ações relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano na Pavimentação de estradas vicinais do Município |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Decreto nº 93.873 de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto 6.170 de 25 de julho de 2007 e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424 de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG nº 02 de 24 de Janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie. |
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Produto: |
Ação realizada |
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Especificação do Produto: |
Pavimentação das Estradas Vicinais |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense |
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Unidade Responsável: |
02.16 – Secretaria Municipal de Obras |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Detalhamento da Implementação: |
Financiamento de ações e serviços públicos na reestruturação e execução de pavimentação nas Estradas vicinais do Município de Leopoldina para atender principalmente a população da zona rural bem como toda população Leopoldinense. |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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2 – Projeto |
Ação realizada |
16 – Obras |
606 – Extensão Rural |
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Recursos |
Valor |
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100 – Recursos Ordinários Correntes |
R$50.000,00 |
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124 –Transferências de Convênios - Outras |
R$238.856,00 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 288.856,00 (Duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
16– Secretaria Municipal de Obras |
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Ação: |
1.028– Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
124 |
R$238.856,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
100 |
R$ 50.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior por anulação parcial de dotação, superávit financeiro e provável excesso de arrecadação na fonte 124 – Transferências de Convênios – Outros e Recursos do Tesouro Municipal. A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, II e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de junho de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:09DF509D