ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.979 / 2.011 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.011

ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.012, compreendendo os orçamentos do Poder Legislativo, Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

Art. 2º A receita orçamentária do Município de João Monlevade para o exercício de 2.012, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme legislação vigente é estimada em R$ 154.030.140,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, trinta mil e cento e quarenta reais), demonstrada na forma detalhada nos anexos I e II que compõem esta lei.

 

Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 154.030.140,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, trinta mil e cento e quarenta reais), demonstrada em forma detalhada nos anexos III, IV e V que compõem esta lei.

 

Parágrafo único. Do montante fixado no caput, R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais) são destinados à reserva de contingência.

 

TÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO, FUNÇÃO E NATUREZA

 

Art. 4° A despesa total, fixada por Órgão e Unidade Orçamentária é definida no Anexo III.

 

Art. 5° A despesa total, fixada por Função é definida no Anexo IV.

 

Art. 6° A despesa total, fixada por Natureza é definida no Anexo V.

 

TÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2012 autorizado a:

 

I - Remanejar e suplementar por decreto os orçamentos próprios e da Administração Indireta, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos dos 7º, inc. I e 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964;

II - Remanejar as dotações de despesas previstas no Caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para o outro, nos termos previstos no inc. III, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inc. II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

IV - Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;

V - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite de dez por cento da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II do art. 7º, da Lei 4.320/64;

VI - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

VII - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerar indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.

 

Parágrafo único. Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício.

 

Art. 9° A gestão de recursos destinados a subvenção social, auxílio e apoio técnico ou material concedidos pelo poder público municipal a entidades sem fins lucrativos, deverá ser regida conforme o que dispõe a Lei Municipal 1.674/2006.

 

Art. 10. Fica consignada na presente peça orçamentária a aplicação de, no mínimo, quinze por cento do valor legal da manutenção e desenvolvimento das ações na área da saúde.

 

§ 1° Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas correntes deduzidas das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) e das transferências de convênios.

 

§ 2º A aplicação de que trata o Caput deste artigo ocorrerá através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n° 1064 de 1991, de 24 de setembro de 1991, cujos recursos são provenientes das transferências do Sistema Único de Saúde - SUS e do Tesouro Municipal.

 

Art. 11. Fica consignada na presente peça orçamentária a aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor legal na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

 

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas tributárias e as transferências de origem tributária.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Legislativo Municipal serão realizados em 12 (doze) parcelas de igual valor.

 

Art. 13. Além dos anexos descritos nos artigos anteriores fazem parte da presente Lei os seguintes:

 

I - Anexo VI: da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

II - Anexos VII: da Renúncia de Receita.

 

Art. 14.  Entra esta Lei em vigor em 1° de janeiro de 2.012.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 28 de dezembro de 2.011. 

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2.011.

 

TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO

Assessor de Governo

 

ANEXO I

 

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

Receita Corrente

 

 150.098.650,00

Receita de Capital

 

18.082.500,00

Receita Intra-Orçamentária

 

379.150,00

Dedução da Receita Corrente

 

-14.530.160,00

Receita Total

 

154.030.140,00

 

ANEXO II

 

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Especificação

Valor (R$)

%

Receita Corrente

150.098.650,00

97,45%

Receita Tributária

27.649.090,00

17,95%

Receita de Contribuições

1.950.000,00

1,27%

Receita Patrimonial

539.500,00

0,35%

Receitas de Serviços

16.863.312,00

10,95%

Transferências Correntes

100.256.800,00

65,09%

Outras Receitas Correntes

2.839.948,00

1,84%

Receita de Capital

18.082.500,00

11,77%

Operações de Crédito

8.000.000,00

5,19%

Alienação de Bens

2.000,00

0,00%

Transferências de Capital

10.080.500,00

6,54%

Receita Intra-Orçamentária

379.150,00

0,25%

Deduções da Receita Corrente

-14.530.160,00

-9,43%

Dedução Transferência Corrente p/Formação FUNDEB

-14.530.160,00

-9,43%

Total da Receita

154.030.140,00

100,00%

 

ANEXO III

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

Especificação

Valor

LEGISLATIVO

5.440.000,00

CAMARA MUNICIPAL

5.440.000,00

PLENÁRIO

730.000,00

PRESIDENTE/MESA DIRETORA

1.636.000,00

CORPO LEGISLATIVO

117.000,00

PROCURADORIA JURÍDICA

176.000,00

CONTROLADORIA INTERNA

57.000,00

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

2.270.000,00

ASS.DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS

296.000,00

ASS. DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

158.000,00

EXECUTIVO MUNICIPAL

122.739.140,00

GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO

605.600,00

ASSESSORIA DE GOVERNO

346.800,00

ASSESSORIA DE GOVERNO

336.300,00

FUNDO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL

7.000,00

FUNDO MUNIC. DA INTEGRAÇAO DA JUVENTUDE

3.500,00

PROCURADORIA JURIDICA

1.493.500,00

CONTROLADORIA INTERNA

218.400,00

SEC.  MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO

324.300,00

ASS.COMUNICAÇAO/RELAÇOES PÚBLICAS

1.008.390,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

12.722.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

6.443.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

32.189.782,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

18.105.394,00

FUNDEB

14.005.000,00

TELECENTRO COMUNITARIO

79.388,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

1.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

928.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

72.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO SOCIAL

3.973.900.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO SOCIAL

1.150.400,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.396.700,00

FUNDO MUNICIPAL INFANCIA/ADOLESCENTE

426.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

11.757.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

10.227.300,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

1.530.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

5.924.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.035.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

329.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

706.300,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

42.779.768,00

ENCARGOS ESPECIAIS

150.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

766.000,00

ADMINISTRAÇAO INDIRETA

25.851.000,00

DEPTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTO

20.151.000,00

DIRETORIA

194.600,00

DIVISAO ADMINISTRATIVA

1.976.000,00

DIVISAO DE OPERAÇAO

17.761.800,00

DIVISAO DE PLANEJAMENTO

124.800,00

DIVISAO DE CONTROLE INTERNO

93.800,00

FUNDAÇAO MUNICIPAL CRE-SER

4.700.000,00

FUNDAÇAO CASA DE CULTURA

1.000.000,00

FUNDAÇAO CASA DE CULTURA

176.500,00

FUNDO MUNICICIPAL DA CULTURA

773.500,00

FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL

50.000,00

TOTAL

154.030.140,00

 

ANEXO IV

 

DESPESA POR FUNÇÃO

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR (R$)

01-Legislativa

5.440.000,00

02-Judiciária

1.493.500,00

04-Administração

21.309.290,00

06-Segurança Publica

66.500,00

08-Assistência Social

7.246.900,00

09-Previdência Social

1.920.000,00

10-Saúde

42.779.768,00

11-Trabalho

28.500,00

12-Educação

31.669.900,00

13-Cultura

1.260.494,00

14-Direitos da Cidadania

7.000,00

15-Urbanismo

15.399.800,00

16-Habitação

1.530.000,00

17-Saneamento

20.151.100,00

18-Gestão Ambiental

1.035.400,00

23-Comercio e Serviços

11.100,00

24-Comunicações

79.388,00

26-Transporte

730.600,00

27-Desporto e Lazer

884.900,00

28-Encargos Especiais

150.000,00

99-Reserva de Contingência

766.000,00

 

ANEXO V

 

DESPESA POR NATUREZA

 

CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE

VALOR (R$)

NATUREZA DE DESPESA

DESPESA CORRENTE (I)

125.113.990,00

Pessoal e Encargos Sociais

69.389.000,00

Juros e Encargos da Dívida

800.000,00

Outras Despesas Correntes

54.924.990,00

DESPESAS DE CAPITAL (II)

27.771.000,00

Investimentos

24.471.000,00

Inversões Financeiras

0,00

Amortização Financeira

3.300.000,00

Despesa Intra-Orçamentária corrente (III)

379.150,00

Despesa Intra-Orçamentária capital (IV)

0,00

RESERVA DE CONTIGENCIA (V)

766.000,00

TOTAL (IV) = I+II+III+IV+V

154.030.140,00

 

 ANEXO VI

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

EVENTO

Valor previsto 2012

Aumento Permanente da Receita

R$ 1.400.000,00

(-)Transferências constitucionais

0

(-)Transferências ao FUNDEF

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I )

R$ 1.400.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = (I.II)

R$ 1.400.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

R$ 1.300.000,00

Impacto de Novas DOCC

R$ 1.300.000,00

Margem Liquida de Expansão de DOCC (III-IV)

100.000,00

 

ANEXO VII

 

RENÚNCIA DE RECEITA

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

BENEFICIÁRIOS

2012

2013

2014

ISSQN

ANISTIA

Prestadores de Serviços

100.000,00

104.500,00

110.000,00

A redução de juros e multas serão consideradas

 na estimativa da receita de juros e multas para os debitos inscritos em dívida ativa, quando da elaboração da LOA.

IPTU

Proprietários de Imóveis

200.000,00

209.000,00

219.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

300.000,00

313.500,00

329.000,00

 

 

MENSAGEM Nº 30 / 2.011.

DE 30 DE SETEMBRO DE 2.011.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Estamos encaminhando o Projeto de Lei que “ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

O Projeto de Lei ora encaminhado obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente os ditames da Lei Federal nº. 4.320/64, da Lei Complementar Federal nº. 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, da Instrução Normativa nº 05/2.011 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, atendendo ao princípio do equilíbrio orçamentário.

 

Outrossim, os programas e ações constantes do projeto estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário de que trata o art. 165, da Constituição, tendo sido criadas com base na faculdade contida na lei instituidora do Plano Plurianual para o período de 2010/2013.

 

Este documento evidencia a política econômico-financeira e o programa da administração e foi elaborado a partir do esforço cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA 2.012, política e instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da economia com maior justiça social.

 

De fato, o orçamento proposto para o exercício de 2.012 estima a receita em R$ R$ 154.030.140,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, trinta mil e cento e quarenta reais), já deduzidas as receitas retificadoras previstas na Portaria nº. 328 de 27/08/2001 do STN, e fixa a despesa em igual valor.

 

Neste sentido, do total orçamentário, foi estimada a receita e fixada a despesa em R$ 122.739.140,00 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e trinta e nove mil e cento e quarenta reais) para a Administração Direta; R$ 5.440.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 25.851.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil reais) para a Administração Indireta, sendo R$ 20.151.000,00 (vinte milhões, cento e cinqüenta e um mil reais) para o DAE, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Fundação Casa de Cultura e R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) para a Fundação Crê-Ser.

 

Assim, a estimativa de receitas obedeceu às normas técnicas e legais, considerando as alterações na legislação, a expectativa de inflação e crescimento econômico (PIB). Por sua vez, as expectativas de recebimento de transferências voluntárias têm origem em emendas parlamentares negociadas junto aos nossos representantes no Congresso Nacional, operações de crédito pretendidas e convênios pleiteados juntos aos governos Federal e Estadual que já tramitam nas respectivas esferas.

 

Dessa forma, para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor qualidade de vida, atender as demandas sociais, garantir a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear despesas de manutenção da máquina administrativa e investir em infraestrutura, o Município conta com o incremento na arrecadação própria, transferências correntes estabelecidas pela Constituição Federal, convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual, além de previsões de operações de crédito.

 

Válido lembrar que o incremento previsto na arrecadação de impostos se dará através de um possível reaquecimento da economia brasileira, pelas obras de duplicação da Usina Arcelor Mittal Monlevade e um trabalho intenso desempenhado pela Administração visando melhorias de arrecadação.

 

Em verdade, os gastos com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e Legislativo estão estimados em R$ 69.389.000,00 (sessenta e nove milhões e trezentos e oitenta e nove mil reais), representando 50,84% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento fiscal, estando dentro dos limites permitidos.

 

Por sua vez, os gastos com a Educação estão previstos em R$ 32.189.782,00, representando 28,07% das receitas de impostos e de transferências, atendendo perfeitamente à imposição da Carta Magna (25%).

 

Outrossim, os gastos com a saúde estão orçados em R$ 42.779.768,00 representando aproximadamente 26% da receita de impostos e de transferências constitucionais, ultrapassando também à previsão constitucional (15%).

 

A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 5.440.000,00 obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A, da Constituição Federal.

 

Com esta exposição esperamos termos oferecido aos senhores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal e solicito a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, o acolhimento da presente proposta orçamentária como o instrumento que permitirá o atendimento dos anseios da nossa população.

 

Enfim, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.

 

Contando com a acolhida do projeto pelos nobres Vereadores, aproveito a oportunidade para externar os meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,

 

João Monlevade, aos 30 de setembro de 2.011.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Exmo. Sr.

CARLOS ROBERTO LOPES

DD. Presidente da Câmara Municipal de

JOÃO MONLEVADE – MG


Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:0A109E48