ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 730 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Cultural aos blocos carnavalescos que participarem das festividades oficiais do Carnaval no Município de Oratórios/MG, no exercício de 2026, como forma de incentivo à cultura popular e à valorização das manifestações tradicionais locais.
Art. 2º Poderão ser beneficiários do Auxílio Cultural previsto nesta Lei:
I – pessoas físicas responsáveis pela organização e execução de blocos carnavalescos;
II – pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que promovam blocos carnavalescos no Município de Oratórios/MG.
Art. 3º O valor do Auxílio Cultural a ser concedido será de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por bloco carnavalesco, constituindo este o valor máximo do repasse individual.
Parágrafo único. O valor efetivamente concedido ficará condicionado à análise e aprovação do plano de trabalho apresentado pelo responsável pelo bloco carnavalesco.
Art. 4º O Auxílio Cultural terá como finalidade exclusiva o custeio de despesas diretamente relacionadas à realização das atividades carnavalescas, compreendendo, entre outras:
I – confecção de fantasias, abadás e adereços;
II – contratação de serviços musicais, artísticos e culturais;
III – aquisição ou locação de equipamentos de som, iluminação e estruturas necessárias;
IV – despesas com divulgação, logística e organização do bloco;
V – outras despesas compatíveis com a finalidade cultural, desde que devidamente justificadas no plano de trabalho e aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º A concessão do Auxílio Cultural ficará condicionada à apresentação, pelo responsável pelo bloco carnavalesco, de plano de trabalho, o qual deverá conter, no mínimo:
I – identificação completa do bloco e de seu responsável legal;
II – descrição das atividades a serem desenvolvidas;
III – justificativa cultural do projeto;
IV – cronograma de execução;
V – plano de aplicação dos recursos financeiros;
VI – estimativa detalhada das despesas.
Art. 6º A concessão do Auxílio Cultural dependerá da prévia celebração de Termo de Repasse de Auxílio Cultural ou instrumento congênere, no qual constarão as obrigações das partes, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos e à prestação de contas.
Art. 7º O beneficiário deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos até o dia 10 de março de 2026, mediante apresentação de relatório circunstanciado das atividades realizadas, acompanhado dos documentos fiscais e demais comprovantes das despesas efetuadas.
Art. 8º A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido, bem como a sua rejeição total ou parcial, implicará:
I – a obrigação de devolução integral dos valores recebidos, devidamente atualizados, aos cofres públicos municipais;
II – a impossibilidade de o beneficiário receber novos auxílios, subvenções ou incentivos financeiros do Município de Oratórios/MG pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da decisão administrativa definitiva que reconhecer a irregularidade.
Art. 9º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de seleção dos blocos carnavalescos, procedimentos de análise dos planos de trabalho, fiscalização e prestação de contas.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 10/02/2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MINUTA DO TERMO DE REPASSE DE AUXÍLIO CULTURAL
TERMO DE REPASSE DE AUXÍLIO CULTURAL Nº ___/2026
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG e _________, para concessão de Auxílio
Cultural destinado à realização de bloco carnavalesco.
CONCEDENTE:
Município de Oratórios/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à __________, inscrito no CNPJ nº _________, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.
BENEFICIÁRIO:
________, (pessoa física/pessoa jurídica), inscrito(a) no CPF/CNPJ nº _______, residente e domiciliado(a) / com sede à _________.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o repasse de Auxílio Cultural, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado exclusivamente à execução do plano de trabalho aprovado pelo Município, referente à realização de bloco carnavalesco durante as festividades do Carnaval de 2026, no Município de Oratórios/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros repassados deverão ser aplicados estritamente nas despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da estabelecida neste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O BENEFICIÁRIO compromete-se a apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos até o dia 10 de março de 2026, mediante entrega de relatório circunstanciado das atividades realizadas, acompanhado dos documentos fiscais idôneos e demais comprovantes exigidos pela legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste Termo implicará:
I – a devolução integral dos valores recebidos, devidamente atualizados, aos cofres públicos municipais;
II – a impossibilidade de o BENEFICIÁRIO receber novos auxílios, subvenções ou incentivos financeiros do Município de Oratórios/MG pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e legais cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do objeto deste Termo caberá ao Município de Oratórios/MG, por meio do órgão municipal competente, podendo ser solicitadas informações, documentos e esclarecimentos a qualquer tempo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo vigorará a partir da data de sua assinatura, permanecendo em vigor até a aprovação final da prestação de contas pelo Município de Oratórios/MG.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Oratórios/MG, ___ de __________________ de 2026.
______________________
Prefeito Municipal
___________________
Beneficiário
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:0ACF05CA