ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3428 / 2023

LEI Nº 3428/2023

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022-2025 da Administração Pública, Lei nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, as seguintes atividades:

 

Órgão

Executivo

Unidade

Procuradoria Geral

Sub Unidade

Procuradoria Geral

Programa

Gestão Racional Modernização Administrativa

Ação

Manutenção da Procuradoria Geral

Objetivo da Ação

Manter as atividades e ações executadas pela Procuradoria Geral do Município

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.501.00 - Outros Recursos não Vinculados

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.123

Manutenção da Procuradoria Geral

Procuradoria Atendida

Percentual

2022

0

0,00

2023

100

280.000,00

2024

100

180.000,00

2025

100

180.000,00

Total

640.000,00

Órgão

Executivo

Unidade

Ouvidoria

Sub Unidade

Ouvidoria

Programa

Gestão Racional Modernização Administrativa

Ação

Manutenção da Ouvidoria

Objetivo da Ação

Manter as atividades e ações da Ouvidoria do Município

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.124

Manutenção da Ouvidoria

Ouvidoria Atendida

Percentual

2022

0

0,00

2023

100

50.000,00

2024

100

36.840,00

2025

100

48.676,50

Total

135.516,50

 

Art. 2º - Ficam excluídos no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022 – 2025 da Administração Pública, Lei nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, os valores constantes para os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025;

 

Ação

Descrição

Produto

Unidade de Medida

Metas Fiscais

Valores

4.005

Manutenção Assessoria Jurídica

Assessoria Atendida

Percentual

2022

100

195.000,00

2023

0

0,00

2024

0

0,00

2025

0

0,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 2 de janeiro de 2023.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:0AD1DD0D