ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.557, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$ 338.100,00 (trezentos e trinta e oito mil e cem reais), para criar ação a fim de adequar a Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Publicos.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0029

POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA

 

Ação /Atividade

2216

ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO E MOBILIDADE DO CENTRO

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

313.300,00

Fonte de Recurso

1907006

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

24.800,00

Fonte de Recurso

1001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0029

POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA

 

Ação /Projeto

1176

PROJETO REVITALIZAÇÃO E MOBILIDADE DO CENTRO

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

313.300,00

Fonte de Recurso

1907006

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

24.800,00

Fonte de Recurso

1001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Art 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Art 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 2216 – ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO E MOBILIDADE DO CENTRO

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 27/01/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

338.100,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2022.

 

Pouso Alegre-MG, 17 de fevereiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0AD3815B