ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.989, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

Dá nomenclatura e regulariza o nome do logradouro público do Bairro Francisco Pereira, do Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A antiga Rua Baldim, localizada no bairro Francisco Pereira, no Município de Lagoa Santa, passa a possuir a seguinte nomenclatura:

 

I - Antiga "Rua Baldim" passa a ter a seguinte nomenclatura: Rua João da Costa Viana, bairro Francisco Pereira, município de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de março de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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