ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4563 DE 23/02/2017
LEI Nº 4563 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre alteração dos anexos II, II-A, II-C e II-D, dos requisitos específicos da lei 3482, de 25 de janeiro de 2010, que dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos dos servidores do IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes legais aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo II, dos cargos em comissão do IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos Nº de vagas Simbolo Vencimento Recrutamento
Superintendente 01 C-1 4.800,00 AMPLO
Procurador 01 C-2 2.526,00 AMPLO
Assessor Contábil 01 C-3 2.310,00 AMPLO
Assessor Geral 01 C-4 1.590,00 AMPLO
Art. 2º - Fica alterado o anexo II-A, da Lei Municipal nº 3482, de 25/01/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:
ANEXO II – A
IPREMBE –Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança
CARGO: Diretor Superintendente
SÍMBOLO: C1
SÍNTESE DOS DEVERES
Desempenhar atividade de coordenação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança – IPREMBE.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - ....................................
(II........XIII)
REQUISITOS ESPECÍFICOS:
I – Curso superior completo ou estar, comprovadamente cursando este nível de ensino;
II – Possuir o CPA-10.
FORMA DE PROVIMENTO:
.......................
FORMA DE RECRUTAMENTO
Amplo”
Art. 3º - Fica alterado o anexo II-C, da Lei Municipal nº 3482, de 25/01/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:
“ANEXO II – C
IPREMBE –Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança
CARGO: Assessor Contábil
SÍMBOLO: C3
SÍNTESE DOS DEVERES
Desempenhar tarefas inerentes a área contábil, exercendo funções de certa complexidade, responsabilizando-se pelos serviços contábeis.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - ....................................
(II........XIX)
REQUISITOS ESPECÍFICOS:
I – ........................................................
II – ........................................................
FORMA DE PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
FORMA DE RECRUTAMENTO:
..........................................
Art. 4º - Fica alterado o anexo II-D, da Lei Municipal nº 3482, de 25/01/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:
“ANEXO II – D
IPREMBE –Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança
CARGO: Assessor Geral
SÍMBOLO: C4
SÍNTESE DOS DEVERES
Desempenhar tarefas inerentes ao atendimento em geral do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança, interno e externo, exercendo funções de certa complexidade.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - ....................................
(II........VIII)
REQUISITOS ESPECÍFICOS:
I – ........................................................
FORMA DE PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
FORMA DE RECRUTAMENTO:
..........................................
Art. 5º - Os dispositivos alterados por esta Lei, ficam remetidos à Lei Municipal Lei nº 3482, de 25/01/2010, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:0B62480C