ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇO
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do art. 7º, da Lei Complementar nº 11/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º.O número de vagas, a carga horária e a escolaridade exigida para cada cargo, são os constantes do Anexo I, sendo que as atribuições constam do Anexo II e os vencimentos dos cargos no Anexo IV, desta lei complementar.
Art. 2º. O Anexo I, da Lei Complementar nº 11/2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 3º. Fica acrescentado Anexo IV - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal à Lei Complementar nº 11/2015, conforme Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de maio de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2023
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 11/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais Ofertados e dá outras Providências
ANEXO I
CARGOS, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E ESCOLARIDADE
(ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015)
|
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
JORNADA SEMANAL |
ESCOLARIDADE E REQUISITOS |
|
Coordenador do CRAS |
01 |
40 horas |
Nível superior em qualquer uma das graduações em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Antropologia, com registro no órgão de classe profissional |
|
Técnico de Nível Médio |
02 |
40 horas |
Nível médio completo |
|
Psicólogo |
01 |
40 horas |
Nível superior em Psicologia, com registro no órgão de classe profissional |
|
Assistente Social |
01 |
30 horas |
Nível superior em Serviço Social, com registro no órgão de classe profissional |
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de maio de 2023
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2023
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 11/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais Ofertados e dá outras Providências
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS + PROGRESSÃO HORIZONTAL
CARGOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
|
COORDENADOR DO CRAS |
||||||||||
|
0 |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
R$ 2.815,62 |
R$ 2.900,09 |
R$ 2.987,09 |
R$ 3.076,70 |
R$ 3.169,01 |
R$ 3.264,08 |
R$ 3.362,00 |
R$ 3.462,86 |
R$ 3.566,74 |
R$ 3.673,75 |
R$ 3.783,96 |
|
TECNICO DE NÍVEL MÉDIO |
||||||||||
|
0 |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
R$ 1.320,00 |
R$ 1.359,60 |
R$ 1.400,39 |
R$ 1.442,40 |
R$ 1.485,67 |
R$ 1.530,24 |
R$ 1.576,15 |
R$ 1.623,43 |
R$ 1.672,14 |
R$ 1.722,30 |
R$ 1.773,97 |
|
ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS |
||||||||||
|
0 |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
R$ 2.660,09 |
R$ 2.739,90 |
R$ 2.822,09 |
R$ 2.906,76 |
R$ 2.993,96 |
R$ 3.083,78 |
R$ 3.176,29 |
R$ 3.271,58 |
R$ 3.369,73 |
R$ 3.470,82 |
R$ 3.574,94 |
|
PSICOLOGO DO CRAS |
||||||||||
|
0 |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
R$ 2.738,31 |
R$ 2.820,46 |
R$ 2.905,07 |
R$ 2.992,23 |
R$ 3.081,99 |
R$ 3.174,45 |
R$ 3.269,69 |
R$ 3.367,78 |
R$ 3.468,81 |
R$ 3.572,87 |
R$ 3.680,06 |
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:0B7B9979