ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 01º DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 104 da Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 104. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será devida e o respectivo alvará de localização e funcionamento expedido por ocasião do licenciamento inicial.

 

§1º. Ficam dispensados do licenciamento inicial e emissão do alvará de que trata o caput deste artigo os microempreendedores individuais, devidamente constituídos com base nas disposições contidas na Legislação Federal, e os empreendimentos classificados como baixo risco, conforme disposto no inciso I do Art. 3º da lei 13.874/2019.

 

§2º.As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação para localização e funcionamento serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições.

 

§3º.O alvará de que se trata o caput deste artigo conterá os seguintes elementos identificadores e característicos:

I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;

III - ramo do negócio ou atividade;

IV - restrições;

V - número de inscrição no órgão fiscal competente;

VI - tipo de licenças concedidas;

VIII - nome da pessoa responsável pelo estabelecimento;

IX - número e data de emissão do Auto de Vistoria ou dispensa do Corpo de Bombeiros.

 

§4º. O lançamento ou pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.”

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 01º de setembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:0BAE4873