ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL 895/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Lagoa dos Patos, para o exercício de 2023 é estimada em R$ 36.050.000,00 (Trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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30.663.509,00 |
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Receita Tributária |
548.864,00 |
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Receita de Contribuições Receita Patrimonial |
92.654,00 753.856,00 |
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Receita de Serviços |
1.000,00 |
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Transferências Correntes |
33.623.118,50 |
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Outras Receitas Correntes |
16.705,70 |
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Dedução da Receita Corrente |
-4.372.689,20 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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5.386.491,00 |
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Operação de Crédito Alienação de Bens Transferência de Capital |
358.800,00 59.507,00 4.968.184,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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36.050.000,00 |
Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa dos Patos, para o exercício financeiro de 2023 é fixada em R$ R$ 36.050.000,00 (Trinta e seis milhões e cinquenta mil reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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LEGISLATIVO |
1.250.000,00 |
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JUDICIARIA |
357.500,00 |
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ESSENCIAL A JUSTIÇA |
1.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
3.295.031,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
203.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.587.602,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
171.600,00 |
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SAÚDE |
8.436.079,00 |
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EDUCAÇÃO |
8.554.345,43 |
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CULTURA |
224.086,00 |
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URBANIZAÇÃO |
5.061.667,70 |
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HABITAÇÃO |
49.000,00 |
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SANEAMENTO |
41.500,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
180.756,00 |
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AGRICULTURA |
987.711,00 |
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COMUNICAÇÕES |
123.000,00 |
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ENERGIA |
261.421,00 |
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TRANSPORTES |
1.874.615,87 |
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DESPORTO E LAZER |
1.717.685,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
1.496.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
176.400,00 |
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TOTAL |
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36.050.000,00 |
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
Câmara Municipal |
1.250.000,00 |
1.250.000,00 |
|
Executivo |
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34.800.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
1.153.200,00 |
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Departamento Financeiro |
2.460.900,00 |
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Departamento Administrativo |
1.979.131,00 |
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Departamento Municipal de Educação |
8.554.345,43 |
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Departamento Municipal de Assistência Social |
1.617.602,00 |
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Departamento Municipal de Cultura/Esporte/Lazer e Turismo |
2.122.071,00 |
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Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente |
1.168.467,00 |
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Departamento Municipal de Obras/Transportes e Serviços Urbanos |
7.266.704,57 |
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Departamento Municipal de Saúde e Saneamento |
8.477.579,00 |
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TOTAL |
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36.050.000,00 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
25.413.107,57 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
10.460.492,43 |
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9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
176.400,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
. . . . . . . . . . . . . . . |
36.050.000,00 |
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NATUREZA DA DESPESA
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Pessoal e Encargos Sociais |
12.587.320,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
164.700,00 |
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Outras Despesas Correntes |
12.661.087,57 |
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Investimentos |
9.456.492,43 |
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Amortização da Dívida |
1.004.000,00 |
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Reserva de Contigência |
176.400,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
. . . . . . . . . . . . . . . |
36.050.000,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a parti de 1 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos (MG), 8 de novembro.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:0BB33FAB