ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 628/2022
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a atender as despesas com a construção de uma creche municipal
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 03 – Serviço de Educação e Cultura
Subunidade 01 – Serviço de Educação e Cultura
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.014- Educação Direito de Todos
12.365.014.1.0003 – Construção e Ampliação de Creche Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações------------1.000.000,00
Total da Subunidade 01 ---------1.000.000,00
Total da Unidade 03 -----1.000.000,00
Total da Instituição 02--------------1.000.000,00
Total Geral Acrescido ---------1.000.000,00
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação de receitas em fontes da educação, na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 26 de setembro de 2022
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:0BCD1540