ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 873/2011 DE 31 DE MARÇO DE 2011

“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos para ARAI – ASSOCIAÇAO RURAL DE ASSISTENCIA A INFANCIA e dá outras providencias.”

           

O Povo do Município de Berilo, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a repassar mediante convênio para a ARAI – ASSOCIAÇAO RURAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A INFANCIA, recursos financeiros destinados a construção de reservatórios de água em pequenas propriedades rurais, como forma de enfrentamento dos problemas causados pelo longo período que habitualmente o município fica sem chuvas.

 

 Art. 2.º -  O valor do recurso a ser repassado, mediante convenio e plano de trabalho devidamente aprovado, será de R$ 8.865,42 (oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em parcela única.

 

§ 1.°  – O plano de trabalho deverá ser composto de planilha orçamentária estimando os custos unitários de cada item da obra.

§ 2.°  - Os recursos não poderão ser utilizados em outra finalidade. Havendo sobra de valores não utilizados na obra objeto do convenio, estes deverão ser devolvidos ao município juntamente com a prestação de contas.

§ 3.°  -  A Arai deverá manter o recurso em conta remunerada e específica e só utilizada para a finalidade de pagamento das despesas com este convenio.

 

Art. 3.º -  A contra partida obrigatória da ARAI – ASSOCIAÇAO RURAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A INFANCIA será na forma de administração da obra e conscientização dos usuários quanto a forma correta de captação e conservação da água.

 

Parágrafo único: A comunidade deverá tomar conhecimento da obra realizada pelo poder publico, para isso, fica obrigatório a colocação de placas da obra, obedecendo ao modelo indicado pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Berilo.

 

Art. 4.º - Os recursos de que trata esta lei, serão provenientes de dotações do orçamento vigente.

 

Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Berilo, 31 de Março de 2011.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
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