ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.135, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.361.1201.2138

Desenvolvimento Atividades Curriculares

 

3.1.90.13.00 - 857

Obrigações Patronais

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação mínimo 25%

R$ 140.000,00

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.03

FUNDEB

 

12

Educação

 

12.366

Educação de Jovens e Adultos

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.366.1201.2146

Man. Ativ. Erradicação Analfabetismo

 

3.1.90.13.00 - 936

Obrigações Patronais

 

 

1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%

R$ 7.000,00

12.367

Educação Especial

 

12.367.1201

Escola para Todos

 

12.367.1201.2144

Manut. Atendimento Educação Especial

 

3.1.90.13.00 - 944

Obrigações Patronais

 

 

1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%

R$ 23.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12

Educação

 

12.122

Administração Geral

 

12.122.0405

Gestão da Política de Educação

 

12.122.0405.2133

Gestão Política Educacional do Município

 

3.1.90.13.00 - 833

Obrigações Patronais

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação mínimo 25%

R$ 20.000,00

02

Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.01

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0413

Curvelo Participativo

 

04.122.0413.2152

Apoio à Administração Municipal

 

3.1.90.13.00 - 947

Obrigações Patronais

 

 

1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 120.000,00

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.03

FUNDEB

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.361.1201.2147

Desenvolvimento Atividades Curriculares

 

3.1.90.04.00 - 909

Contratação por Tempo Determinado

 

 

1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%

R$ 30.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 13 de outubro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0C20CD07