ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.039, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
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Função |
0020 |
Agricultura |
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Subfunção |
0606 |
Extensão Rural |
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Programa |
0010 |
POUSO ALEGRE VALORIZANDO O MEIO RURAL |
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Ação |
0028 |
Consorcio da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí – AMASP |
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Elemento de Despesa |
3339030 |
Material de consumo |
R$61.200,00 |
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Fonte de Recurso |
1.500.000.0000 |
GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
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Função |
0020 |
Agricultura |
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Subfunção |
0606 |
Extensão Rural |
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Programa |
0010 |
POUSO ALEGRE VALORIZANDO O MEIO RURAL |
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Ação |
2010 |
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA AREA RURAL |
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Elemento de Despesa |
3339030 |
Material de consumo |
R$61.200,00 |
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Fonte de Recurso |
1.500.000.0000 |
GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
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Características da Ação: Consorcio da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí – AMASP |
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Cód: 0028 |
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[ ] Projeto [ ] Atividade [ x ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ x ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 20/02/2025 Término previsto: |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
Custo e meta p/ 2028 |
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R$61.200,00 |
R$61.200,00 |
R$61.200,00 |
R$61.200,00 |
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 25 de abril de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0C2A2CC1