ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
Institui no calendário oficial do Município de Lambari-MG o mês de conscientização à Saúde Mental – Janeiro Branco, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Lambari - Minas Gerais o mês de conscientização à Saúde Mental – Janeiro Branco.
Artigo 2º. No mês “Janeiro Branco” segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando a difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:
I – Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental;
II – Promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;
III – Incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que foram realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 04 de março de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em: _____/_____/2022_______
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:0C36F700