ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 917 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

CNPJ 24.363.590/0001-85

Praça Major Avelino de Almeida, 406 – Centro – 39.565-000 – Rubelita/MG – Telefax (38)3843.1102 – 38431164 – e-mail: prefeiturarubelita@gmail.com

 

Lei Complementar nº:917 de 20 de SETEMBRO DE 2019

 

Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e Engenheiro do quadro de servidores de provimento efetivo e dos cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento efetivo de Agente comunitário de Saúde; Agente de Combate a Endemias e de Engenheiro do quadro de servidores efetivos do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo II e o Anexo IV-A da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.

 

Anexo II

Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo

 

ORD.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE CARGOS

CARGA HORARIA SEMANAL

NIVEL DE VENCIMENTOS

08

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

21

40 HORAS

CE-VIII

15

AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

07

40 HORAS

CE-VIII

30

ENGENHEIRO

01

40 HORAS

CE –XII

 

Anexo II

Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo

TABELA SALARIAL

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CE-VIII

1.250,00

CE-XII

4.000,00

 

Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo II e Anexo IV, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.

Art. 2º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo I – A e o Anexo I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.

 

Anexo I- A

Cargos de Provimento em Comissão

Modalidade de Recrutamento: Amplo

 

Denominação do Cargo

Código dos Cargos

Número dos Cargos

Símbolo de Vencimento

Assessor jurídico

AJ

01

CC-XI

Procurador Jurídico

PJ

01

CC-XII

 

Anexo I-B

Tabela de Vencimentos

Cargos de provimento Comissão

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CC-XI

5.200,00

CC-XII

6.800,00

 

Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I – A e Anexo I – B, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rubelita – MG, 20 de Setembro de 2019.

 

OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:0C480119